Lei Orgânica Municipal

por adm publicado 08/11/2019 12h25, última modificação 08/11/2019 12h24
A Lei Orgânica age como uma Constituição Municipal, sendo considerada a lei mais importante que rege o município. Cada município brasileiro pode determinar a sua própria lei orgânica, contanto que esta não infrinja a Constituição, as leis federais e estaduais.

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