Leis

por Interlegis — última modificação 14/10/2019 12h43
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.

Legislação Estadual

por Interlegis — última modificação 16/10/2019 11h37
Normais Estaduais

O endereço do link é: https://sapl.al.ro.leg.br/norma/pesquisar

Legislação Federal

por Interlegis — última modificação 14/10/2019 12h43
Link para o acervo de normas jurídicas da República.

O endereço do link é: http://www.planalto.gov.br/legislacao

Legislação Municipal

por adm publicado 21/10/2019 22h55, última modificação 28/02/2020 07h44

O endereço do link é: https://sapl.riocrespo.ro.leg.br/norma/pesquisar

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