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Tipo da Norma Jurídica
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Ação Direta de Inconstitucionalidade
Ato da Mesa Diretora
Ato da Presidência
Constituição Estadual
Decreto Legislativo
Emenda Constitucional
Lei Complementar
Lei ordinária
Regimento Interno
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Número
Ano
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1991
1990
1989
1988
1987
1986
1985
1984
1983
Data (Inicial - Final)
Data de Publicação (Inicial - Final)
Pesquisar expressões na ementa da norma
Assuntos
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Data Fim Vigência (Inicial - Final)
Órgão
---------
Arquivo - DL - ARQ-DL
Assessoria da Mesa Diretora - ASSMD
Comissão de Agropecuária e Politicas Rural - CAPR
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação - CCJR
Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - CDHC
Comissão de Divisão Territorial - CDT
Comissão de Educação, Cultura e Desporto - CECD
Comissão de Finanças, Economia e Orçamento - CFO
Comissão de Indústria e Comércio, Minas e Energia - CICME
Comissão de Saúde e Assistência Social - CSAS
Comissão de Serviços e Obras Públicas - CSOP
Comissão de Transporte - CT
Comissão de Turismo e Meio Ambiente - CTM
Departamento de Apoio a Produção Parlamentar - DAPP
Departamento Legislativo - DL
Divisão de Comissões - DIVCO
Divisão de Documentação e Arquivo - DIVARQ
Divisão de Expediente e Controle - DIVEXC
Divisão de Publicações e Anais - DIVPA
Divisão de Taquigrafia - DIVTAQ
Gabinete da Secretaria Legislativa - SL
Mesa Diretora - MD
PARLAMENTAR QUE SOLICITOU A VISTA - PARL VISTA
PARLAMENTAR QUE SOLICITOU O ADIAMENTO - AD DIS VOT
Plenário - PLEN
Presidência - PRE
Ordenação
---------
Selecione
Data, Tipo, Ano, Numero - Ordem Crescente
Data, Tipo, Ano, Numero - Ordem Decrescente
Tipo, Ano, Numero, Data - Ordem Crescente
Tipo, Ano, Numero, Data - Ordem Decrescente
Indexação
Pesquisa Avançada
Primeiro Autor
Desconhecido
Sim
Não
Tipo de Autor
---------
Aziz Rahal
Bancada
Bloco Parlamentar
Coletiva
Comissao
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO - CPI
Defensoria Pública
Ezequiel Junior
Ezequiel Junior
Frente Parlamentar
Iniciativa Popular
Mesa Diretora
Ministério Público
Órgão
OUTROS
Parlamentar
PMDB
Poder Executivo
Poder Judiciário
Tribunal de Contas
Normas por Partido
---------
AVANTE - AVANTE
DEM - Pardito dos Democratas
MDB - Movimento Democrático Brasileiro
PAN - Partidos dos Aposentados da Nação
PATRIOTA - PATRIOTA
PC DO B - Partido Comunista do Brasil
PDT - Partido Democrático Trabalhista
PEN - Partido Ecológico Nacional
PEN - PARTIDO ECOLÓGICO NACIONAL
PFL - Partido da Frente Liberal
PHS - Partido Humanista da Solidariedade
PL - Partido Liberal
PMDB - PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO
PMN - Partido da Mobilização Nacional
PODE - PODEMOS
PP - Partido Progressista
PPS - Partido Popular Socialista
PR - Partido da República
PRD - Partido Renovação Democrática
PRONA - Partido de Reedificação da Ordem Nacional
PROS - PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL
PRP - Partido Republicano Progressista
PRTB - Partido Renovador Trabalhista Brasileiro
PSB - Partido Socialista Brasileiro
PSC - Partido Social Cristão
PSD - Partido Social Democrático
PSDB - Partido Social Democrata Brasileiro
PSDC - Partido Social Democrata Cristão
PSL - Partido Social Liberal
PSOL - Partido Socialismo e Liberdade
PT - Partido dos Trabalhadores
PTB - Partido Trabalhista Brasileiro
PTC - Partido Trabalhista Cristão
PT DO B - Partido Trabalhista do Brasil
PTN - Partido Trabalhista Nacional
PV - Partido Verde
REPUBLICANOS - REPUBLICANOS
SD - Solidariedade
UNIÃO BRASIL - UNIÃO BRASIL
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