Acesso à Informação
1. Para que serve o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)?
A Lei de Acesso à Informação (LAI) - Lei nº 12.527/2011 - regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
A LAI estabelece também um conjunto mínimo de informações que devem ser publicadas nas seções de acesso à informação dos sites dos órgãos e entidades públicas. Além da publicação das informações exigidas, os órgãos podem divulgar outros dados de interesse público por iniciativa própria, ou seja, de forma proativa.
2. O que significa o e-SIC?
É o SISTEMA ELETRÔNICO DO SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO. Para que qualquer pessoa, física ou jurídica, SOLICITE pedidos de acesso à informação, ACOMPANHE o prazo e RECEBA a resposta da solicitação realizada para a Câmara Municipal de Rio Crespo.
3. Como ser atendido no SIC e Ouvidoria?
CANAL PRESENCIAL (SIC):
Na Unidade de Protocolo das 7h30 as 13h30m, localizado no prédio da Câmara Municipal de Rio Crespo – RO, situado na Rua Governador Osvaldo Piana Filho, n°1836, Centro, CEP 76.863-000.
CANAL ELETRÔNICO (e-SIC):
Através do link https://transparencia.riocrespo.ro.leg.br/ deixando registrando seu pedido.
4. Funcionalidades?
- Registrar pedidos de informação;
- Acompanhar pedidos de informação: trâmites e prazos;
- Interposição de recursos;
- Consultar respostas recebidas.
5. Fale com a Ouvidoria Geral da Câmara?
Diretamente na Unidade de Protocolo das 7h30 as 13h30m, localizado no prédio da Câmara Municipal de Rio Crespo – RO, situado na Rua Governador Osvaldo Piana Filho, n°1836, Centro, CEP 76.863-000, pelo telefone: (69) (69) 3539-2437 / 2066 ou pelo canal E-Ouv.
Responsável: Edna Maria Pereira (Ouvidora Legislativa e Acesso a Informação e-SIC)
E-mail: ouvidorialegislativa.riocrespo@gmail.com
Dica: Portanto, antes de apresentar um pedido de acesso, é importante que você verifique se a informação desejada já está disponível na seção de Transparência deste site ou se ela já foi publicada como resposta a uma outra solicitação de informações realizada anteriormente através da Ouvidoria ou do e-SIC (Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão) desta Casa Legislativa.
Acesse os serviços: